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Após acordo entre governo e oposição, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2013 foi aprovado – com destaques – pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), na tarde desta terça-feira (17). O texto deve ser votado em seguida no Plenário do Congresso Nacional.

Como consequência do acordo, foi retirado o item que autorizava investimentos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) mesmo que a lei orçamentária não fosse aprovada pelo Congresso – e sancionada pela Presidência da República – até o final do ano.

Até segunda-feira, havia um impasse na CMO, já que a oposição, liderada pelo DEM, e parte da base aliada vinham obstruindo as tentativas de votação. Uma das razões alegadas para a obstrução era a liberação de emendas solicitada por esses parlamentares. De acordo com o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), o governo fará a liberação dos recursos: serão R$ 2,5 milhões para cada parlamentar, sendo R$ 1 milhão para a área de saúde.

Com o acordo, foi possível não só a votação da LDO, mas também a aprovação, pela Câmara, de duas medidas provisórias: a MP 563/2012, ainda na noite de segunda, e a MP 564/12, na manhã desta terça. As MPs, que fazem parte do Plano Brasil Maior, preveem, entre outras medidas, estímulos à indústria nacional.

Anexo de Metas e Prioridades

O parecer final do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) ao projeto da LDO inclui no texto um Anexo de Metas e Prioridades – item que em anos anteriores era apresentado pelo próprio governo com o projeto da LDO. Valadares esteve entre os parlamentares que solicitaram ao Executivo a apresentação desse documento, para que houvesse o detalhamento das ações consideradas prioritárias pelo Executivo. Como isso não ocorreu, o anexo foi elaborado pelo próprio Congresso a partir de emendas sugeridas por deputados e senadores.

O texto aprovado na CMO também fixa novas regras para ampliar a transparência orçamentária, como a divulgação das remunerações pagas a funcionários de estatais.

Créditos

Também foram aprovados na CMO três projetos de créditos: o PLN 4/2012, que abre crédito suplementar de R$ 1,35 bilhão para operações oficiais de crédito, visando ao “reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”; o PLN 1/2012, que abre crédito especial R$ 100 milhões para órgãos do Legislativo e do Judiciário, para o Ministério Público da União e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e o PLN 16/2012, que abre crédito suplementar de R$ 93 milhões para o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Integração Nacional.

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