Aprovada PEC sobre demarcação de terras indígenas
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou parecer favorável do senador Amir Lando (PMDB-RO) a proposta de emenda constitucional (PEC) do senador Mozarildo Cavalcanti (PFL-RR) estabelecendo que o percentual máximo de área a ser destinado para as reservas indígenas e de conservação ambiental em cada estado corresponderá ao máximo de 50% da superfície territorial da unidade. O percentual foi definido em emenda do relator, pois o autor pretendia 30%.
Mozarildo argumenta, na justificativa da matéria, que o estabelecimento de um percentual máximo para as áreas de reserva é necessário para impedir a demarcação em espaços desproporcionais à população a que se destina. "Essas unidades devem ser criadas de modo seletivo, obedecendo a claros limites territoriais e à luz dos justos anseios da sociedade local por seu desenvolvimento social e econômico", afirma o senador Mozarildo.
Outra emenda apresentada à matéria inclui entre as competências privativas do Senado a aprovação prévia dos atos de demarcação de terras indígenas assinados pelo Executivo. Caberá à União iniciar o processo de demarcação e depois proteger e fazer respeitar todos os bens da reserva. A União poderá ainda, definir reservas em todos os estados da federação.
A senadora Marina Silva (PT-AC) havia apresentado requerimento solicitando que a matéria fosse também apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Como o requerimento foi rejeitado pela Presidência do Senado, a PEC será agora apreciada diretamente pelo Plenário, em dois turnos de votação.
24/04/2002
Agência Senado
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