Aprovada regulamentação para militares em cargos de confiança em gabinetes



Foi aprovado nesta segunda-feira (17) projeto de lei da Câmara dos Deputados regulamentando a forma de remuneração para militares da ativa designados para função de confiança em gabinetes de ministros das Forças Armadas. Fica determinado que será usada tabela de gratificações para funções similares no Poder Executivo.

O senador Romeu Tuma (PFL-SP), que foi relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), explicou em seu parecer que havia uma lacuna na legislação sobre o assunto. A matéria é oriunda do Superior Tribunal Militar.

17/12/2001

Agência Senado


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