Aprovada restrição a venda de uniformes militares, policiais e de segurança privada
A comercialização de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada poderá passar a ser restrita a entidades credenciadas. A medida consta do PLS 132/2011, aprovado nesta quarta-feira (22) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa .
O projeto, de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), estabelece que o credenciamento dos estabelecimentos para venda dos uniformes estará a cargo das Forças Armadas e dos órgãos policiais, sendo responsabilidade da Polícia Federal o credenciamento para fardamento usado por empresas de segurança privada.
De acordo com o autor, o projeto visa inibir a ocorrência de crimes praticados por criminosos vestidos com uniformes oficiais ou de empresas de segurança privada, o que aumenta a vulnerabilidade das vítimas.
O relator, senador Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), apresentou emenda para contemplar sugestão apresentada por Blairo Maggi (PR-MT) no sentido de vedar a utilização, pelas empresas de segurança privada, de distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública.
Para ver a íntegra do que foi discutido na comissão, clique aqui.
06/06/2012
Agência Senado
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