Aprovada tarifa social nos serviços de água e esgoto para baixa renda
Parecer favorável ao projeto de autoria do senador Geraldo Melo (PSDB-RN), que institui uma -tarifa social- para os serviços de tratamento de água e esgoto cobrados de usuários de baixa renda, foi aprovado nesta quarta-feira (4) pelos integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta recebeu quatro emendas e será agora encaminhada para exame da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em caráter terminativo. Ou seja, caberá à CAS a decisão final sobre a matéria, a não ser que requerimento assinado por pelo menos nove senadores peça sua apreciação em plenário.
O senador Ney Suassuna (PMDB-PB) substituiu o relator original, Romero Jucá (PSDB-RR), lendo o parecer apresentado pelo segundo. Nele, Jucá afirma que as emendas corrigem apenas pequenas -impropriedades- do ponto de vista de técnica legislativa, não alterando o teor do projeto.
O relator elogiou a iniciativa de Geraldo Melo e concordou com a sua argumentação, de que o projeto tem como um dos seus objetivos evitar o quadro de -injustiça social- que decorreu da privatização das distribuidoras de energia elétrica. De acordo com o autor da proposição, as tarifas deixaram de ser subsidiadas pelos consumidores de renda mais alta, elevando os valores pagos pelas comunidades carentes. Além disso, o corte no fornecimento de energia por incapacidade de pagamento dos consumidores pobres passou a ser mais freqüente. Outra preocupação do projeto é a garantia de que a privatização dos serviços de água e esgoto não se transforme em mera transferência patrimonial. Mas que os investidores privados se comprometam a aumentar o capital das empresas para possibilitar a -universalização- desses serviços.
O relator citou, no seu parecer, estudos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), publicados em 1998, que projetam a necessidade de investimentos da ordem R$ 40 bilhões em quinze anos para se alcançar a universalização dos serviços de saneamento. Ressaltou também que 17 milhões de brasileiros, moradores de áreas urbanas, não dispõem de água tratada e 46 milhões estão excluídos dos serviços de tratamento de esgoto sanitário.
Essa situação apresenta graves repercussões na área de saúde. Segundo o relator, nada menos que 65% das internações hospitalares de menores de 10 anos estão associadas às condições precárias dos serviços de saneamento no país. E cerca de 90% do esgoto produzido não é tratado, sendo lançado nos cursos de água e constituindo uma das maiores fontes de degradação ambiental urbana no Brasil.
04/12/2002
Agência Senado
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