TARIFA SOCIAL DE ENERGIA PODERÁ BENEFICIAR CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA
Os consumidores de energia elétrica que demonstrem um pagamento continuado de até R$ 5,00 mensais durante pelo menos seis meses, e os beneficiários de programas de eletrificação domiciliar executados por conta dos governos estaduais ou prefeituras municipais poderão vir a pagar uma taxa social de R$ 2,00 por mês, durante cinco anos, conforme projeto que será apreciado nesta quarta-feira (dia 26) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). De autoria dos senadores José Agripino (PFL-RN) e Geraldo Melo (PSDB-RN), o projeto tem parecer favorável do senador Moreira Mendes (PFL-RO). Depois de examinada na CAS, a proposta será encaminhada para a Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, onde tramitará em caráter terminativo. A CAS examinará em caráter terminativo parecer favorável do senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT) a projeto do senador Romero Jucá (PSDB-RR) que determina a exibição do registro no órgão de vigilância sanitária nas peças publicitárias de produtos medicinais e alimentícios ou de tratamentos que impliquem na ingestão de drogas.A pauta da reunião da Comissão de Assuntos Sociais também inclui parecer favorável do senador Geraldo Cândido (PT-RJ) a duas emendas da senadora Marina Silva (PT-AC) a substitutivo do Senado a projeto da Câmara que trata da demissão por justa causa. A primeira emenda define que "a embriaguez para configuração de falta grave, deve ser apenas a que ocorre durante o trabalho. A outra suprime o dispositivo que considera a prática de "atos atentatórios à segurança nacional" como motivo para demissão por justa causa.
25/05/1999
Agência Senado
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