POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA PODERÁ TER TARIFA DE ÁGUA MENOR



Os usuários de baixa renda poderão pagar tarifas menores, chamadas tarifas sociais, pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Projeto de autoria do senador Geraldo Melo (PSDB-RN) com essa determinação será examinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em setembro, e pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A matéria só será apreciada pelo plenário do Senado se houver pedido de algum senador, uma vez que a decisão da CAS será terminativa.
A tarifa social corresponderá ao valor médio da menor tarifa mensal cobrada dos usuários pela entidade prestadora do serviço nos 42 meses anteriores à vigência da lei. O critério para determinar um usuário de baixa renda é "qualquer pessoa cujas contas mensais tenham sido calculadas à base da tarifa mínima em qualquer mês do período previsto para cálculo da tarifa social". Outros critérios para encaixar o cidadão na faixa de baixa renda poderão ser determinados pela Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República.
O projeto trata também da forma de privatização desses serviços, permitindo a comercialização de ações e quotas das empresas para pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras, mesmo que isso implique em transferência de controle das empresas.
Geraldo Melo explicou que, face à possibilidade de privatização das instituições responsáveis pelos fornecimento de água e esgoto nos estados e municípios, o projeto pretende evitar a elevação das contas mensais, como aconteceu em privatizações de outros serviços, e a conseqüente privação da população de baixa renda desses serviços essenciais. O projeto pretende que a privatização se dê sob a forma de subscrição pelos novos sócios de um aumento de capital, superior ao atual. "Assim, os recursos ficarão integralmente em poder da empresa", disse Geraldo Melo.
Se a transferência de controle acontecesse mediante a compra da maioria de capital votante atual, os recursos aplicados pelos investidores sairiam do sistema, explicou o senador.

01/09/2000

Agência Senado


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