Aprovadas metas e prioridades do orçamento para 2002
A Assembléia Legislativa aprovou, hoje, por unanimidade, a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) do Estado, que servirá de base para a elaboração do orçamento da administração pública estadual, para o exercício econômico - financeiro de 2002.
A proposta destaca, em suas disposições preliminares, as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento fiscal da administração pública estadual, as prioridades e metas da do Governo, a organização e estrutura dos orçamentos, as disposições relativas à política de pessoal, as alterações na legislação tributária e tarifária e a política de aplicação de recursos das agências financeiras oficiais de fomento.
Com o projeto também foram aprovadas, com 49 votos favoráveis e nenhum contrário, 131 emendas das 243 apresentadas durante a tramitação da LDO na Casa - 107 de autoria parlamentar, 14 da Comissão de Finanças e Planejamento e 10 apresentadas pelo Corede - Sul, através das reuniões do Fórum Democrático de Desenvolvimento Regional.
Da Comissão de Finanças, foi aprovada, entre outras, uma emenda dispondo sobre a dívida pública do Estado. A matéria estabelece que a Lei Orçamentária deverá assegurar recursos para o pagamento da dívida, considerando a capacidade real de pagamento do Executivo, a preservação da prestação dos serviços públicos essenciais, das funções sociais do Estado e a busca de solução para a questão previdenciária.
Dentre as emendas do Corede-Sul, foi aprovada a que garante a ampliação da distribuição de gás natural (argentino e boliviano) nos diferentes segmentos industrial, comercial, residencial e veicular nas 22 regiões gaúchas. Outra emenda do Corede, visa a fortalecer os investimentos nos Pólos de Modernização Tecnológica, através dos agentes locais e regionais, organizados nos Conselhos Regionais de Desenvolvimento, das instituições de ensino e pesquisa, do poder público e do setor produtivo.
Conforme o Gabinete de Assessoramento Legislativo, a proposta da LDO, após o término da redação final pela Comissão de Finanças e Planejamento, terá seu autógrafo encaminhado ao governador até o prazo de 15 de julho.
07/03/2001
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