APROVADAS REGRAS MAIS RÍGIDAS PARA AGROTÓXICOS
O projeto estabelece que os usuários de agrotóxicos deverão efetuar a devolução das embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos. Quando o produto não for fabricado no Brasil, a responsabilidade de recebê-lo será da pessoa física ou jurídica que realizou a importação.
De acordo com o projeto, as embalagens rígidas que contiverem formulações dispersíveis em água deverão ser submetidas pelo usuário à operação de tríplice lavagem, ou tecnologia equivalente, conforme normas dos órgãos competentes e orientação constante dos rótulos e bulas.
O projeto também impõe pena de dois a quatro anos para quem permitir, comercializar, transportar ou der destinação a resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos sem cumprir as exigências da legislação.
Determina ainda que as embalagens dos agrotóxicos devem ser fabricadas de forma a impedir qualquer vazamento, perda ou alteração e de modo a facilitar as operações de lavagem, classificação, reutilização e reciclagem.
16/05/2000
Agência Senado
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