Aprovado acordo entre Brasil e Reino Unido para evitar bitributação de salários
O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (12) o projeto de decreto legislativo (PDS 123/2013) que ratifica o acordo entre os governos do Brasil, do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para evitar a dupla tributação de salários recebidos por membros de tripulação de aeronaves operadas em tráfego internacional. O documento foi assinado em Brasília em 2 de setembro de 2010. A matéria será promulgada em sessão futura do Congresso Nacional.
O ato internacional fixa a residência do tripulante como regra de conexão. Assim, o Estado em que o contribuinte estabelece sua habitação permanente tem o direito exclusivo de tributação.
Conforme a legislação britânica, o imposto de renda é devido em relação aos rendimentos anuais de qualquer pessoa, ainda que não residente no Reino Unido, decorrentes do exercício de profissão nesse Estado.
Dessa forma, a ausência de instrumento normativo internacional nesse campo sujeita cidadãos brasileiros sem residência ou presença fiscal no Reino Unido à imposição do imposto de renda britânico.
12/09/2013
Agência Senado
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