Aprovado aumento da compensação para estados exportadores



O Senado aprovou nesta terça-feira (9) a medida provisória (MP 193/04) que complementa em R$ 900 milhões os recursos a serem repassados a estados e municípios como compensação de perdas decorrentes da desoneração das exportações promovida pela reforma tributária de 2003. A aprovação se deu no dia em que expirava o prazo de validade da MP. Depois disso, a União não teria amparo legal para repassar os valores relativos aos meses de novembro e dezembro de 2004 - o restante do ano já havia sido pago.

Este foi o principal argumento alegado pelos senadores para votar a favor do texto, que foi aprovado por 50 votos, contra sete e duas abstenções: o temor de que os estados exportadores - notadamente os mais pobres - fossem ainda mais prejudicados. Também contribuiu para que os senadores chegassem a um acordo o compromisso assumido em Plenário pelo líder do governo, Aloizio Mercadante (PT-SP), que garantiu a reabertura das negociações sobre a compensação da perda de receitas de estados exportadores.

Além disso, o governo se comprometeu, conforme o líder, a buscar novas regras para a prestação de informações dos estados e do Distrito Federal, que permitirão os repasses. Outro compromisso assumido é o de complementar o Fundo de Promoção das Exportações, caso o valor não chegue aos R$ 6,5 bilhões previstos no acordo da reforma tributária.

Aprovada há um ano, a reforma tributária desonerou do Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) os produtos primários e semi-elaborados destinados à exportação. Pelo acordo que permitiu a mudança, a União deve elevar a compensação aos estados de R$ 3,4 bilhões para R$ 4,3 bilhões.

A MP, agora transformada em lei, estabelece critérios para os repasses a cada estado e aos seus municípios, de acordo com coeficientes de participação. Os maiores beneficiados são os estados exportadores de matérias-primas, como o Pará, que receberá 13,9% dos recursos. O texto determina também que sejam descontadas dos repasses as dívidas dos estados com o Tesouro Nacional ou com a garantia da União.

O Plenário também aprovou a MP 194/04, que abre crédito no Orçamento da União para o repasse dos recursos autorizados pela MP 193/04.



09/11/2004

Agência Senado


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