Aprovado aumento de responsabilidade civil da União em acidentes aéreos
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) a medida provisória (MP nº 126/2003) que amplia a responsabilidade civil da União, perante terceiros, no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos contra aeronaves operadas por empresas brasileiras, excluídas as de táxi aéreo. A proposição substitui a Lei nº 10.605/2002, que já obrigava a União a assumir os riscos pós-atentado contra o World Trade Center, em 11 de setembro de 2001, mas não determinava expressamente que o governo brasileiro deveria responder por -riscos assemelhados-. A matéria vai agora à promulgação.
Segundo o relator da matéria, senador Delcidio Amaral (PT-MS), a edição dessa MP teve o objetivo de impedir o colapso da aviação civil no país. Após o atentado terrorista contra as torres gêmeas norte-americanas, as seguradoras do setor resolveram reduzir de US$ 1 bilhão para US$ 50 milhões a cobertura por responsabilidade civil em acidentes aéreos motivados por guerra e terrorismo, pressionando ainda os governos em todo o mundo, conforme revelou, a assumir os danos causados a terceiros nestes episódios.
Embora a Lei nº 10.605 já previsse a assunção da União nestes casos, as seguradoras ainda reclamavam a adequação da legislação brasileira aos termos da cláusula contratual padrão do seguro para aviação civil relativa a -riscos de guerra e assemelhados-, a AVN-52, que engloba, além de atos de guerra e de terrorismo, os chamados riscos correlatos ou assemelhados: greves, tumultos, comoções civis, distúrbios trabalhistas, ato malicioso, de sabotagem, confisco, nacionalização e apreensão ilegal.
Delcidio admitiu em seu parecer que a redação do dispositivo da MP que trata dos -riscos assemelhados- é -esdrúxula, vaga e motiva questionamentos de toda sorte-. Mas destacou a intenção do governo de livrar as empresas aéreas nacionais da ameaça de terem suas apólices oneradas em cerca de US$ 90 milhões anuais caso o Brasil não introduzisse a cláusula da AVN-52 em seu ordenamento jurídico. A estratégia de pressão das seguradoras também incluía a interferência nas firmas que arrendam aeronaves a empresas brasileiras, que estariam sendo convencidas a cancelar seus contratos de leasing.
Todas as sete emendas oferecidas à MP foram rejeitadas, apesar dos protestos dos líderes do PFL, senador José Agripino (RN), e PSDB, senador Arthur Virgílio (AM). A rejeição demonstraria, na opinião deste, que o governo se porta de forma arrogante ou não acredita em contribuição de qualidade a ser dada pela oposição.
Projeto de conversão
Por falta de acordo entre as lideranças partidárias, o projeto de lei de conversão à Medida Provisória nº 127/2003 não foi votado, e passa a obstruir a pauta do Plenário. A matéria dispõe sobre o Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, e estabelece um aporte financeiro às companhias distribuidoras de energia, com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
08/10/2003
Agência Senado
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