Aprovado na CAE plano de carreira do TCU



A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (23) projeto de lei da Câmara que institui um plano de carreira e cria cargos para o Tribunal de Contas da União (TCU). O projeto agora segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O relator da matéria na CAE, senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), presidente da comissão, entendeu que o projeto não fere qualquer dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nem da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O senador Ney Suassuna (PMDB-PB) considerou a aprovação do projeto fundamental para dotar o TCU das condições de que necessita para executar suas novas funções delegadas pela LRF, que tem como meta maior a correta gestão do dinheiro público. Segundo dados constantes do parecer do relator, o aumento de despesa decorrente do projeto tem adequação orçamentária e financeira e compatibilidade com o plano plurianual, e é da ordem de R$ 69,17 milhões.

O total da despesa com pessoal no TCU projetado para o atual exercício é de R$ 369,44 milhões, já incorporadas as mudanças previstas no plano. Para 2002, essas despesas deverão ser acrescidas em 11,51%.

23/10/2001

Agência Senado


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