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O projeto (PLS 181/05) cria o Funref com o objetivo de prestar assistência financeira aos empreendimentos produtivos considerados de interesse para a recuperação econômica do município de Foz do Iguaçu (PR). Os recursos do fundo, conforme estabelece o projeto, serão constituídos de dotações orçamentárias à conta dos recursos do Tesouro Nacional, dotações governamentais de origem estadual e municipal, bem como auxílios, subvenções, contribuições, doações de entidades públicas ou privadas, podendo ser nacionais, internacionais ou estrangeiras.

As disponibilidades financeiras ficarão depositadas em conta única do Tesouro Nacional. O contribuinte do imposto de renda da pessoa jurídica domiciliado no Paraná, mediante indicação em sua declaração anual, poderá optar, até 2015, pela aplicação de 5% do imposto devido no fundo, na forma prescrita em seu regulamento.

A matéria estabelece também que os agentes operadores do fundo serão instituições financeiras oficiais federais a serem definidas em ato do Poder Executivo, que fica ainda autorizado a criar o Grupo Executivo para Recuperação Econômica de Foz do Iguaçu. Esse grupo terá competência para fixar diretrizes, critérios e prioridades para a aplicação dos recursos previstos no projeto, quando este se transformar em lei.

Foi aprovado também pela CAE parecer relativo a quatro avisos referentes ao Programa de Emissão de Títulos e de Administração de Passivos de Responsabilidade do Tesouro Nacional no Exterior, de autoria do Ministério da Fazenda. O relator foi o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que deu parecer pelo conhecimento da comissão e arquivamento das matérias.Os avisos encaminhados ao Senado informam sobre operações de administração de passivos realizadas pela União no âmbito do referido programa.

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