PROJETO QUE CRIA FUNDO DE TERRAS É APROVADO NA CCJ
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), presidida pelo senador Bernardo Cabral (PFL-AM) aprovou hoje (dia 15) substitutivo do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) a projeto de lei complementar do senador Esperidião Amin (PPB-SC) que cria o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
Esse fundo tem o propósito de facilitar a aquisição de terras e a implantação da necessária infra-estrutura para que os beneficiários possam constituir uma unidade agrícola familiar. O relator considerou, em seu voto, que o projeto traz benefícios ao povo brasileiro. A matéria será agora submetida ao plenário.
De acordo com o substitutivo, o Fundo de Terras e da Reforma Agrária terá a finalidade de financiar programas de reordenação fundiária e de assentamento rural. Os beneficiários do fundo são os posseiros, arrendatários, parceiros, trabalhadores rurais minifundiários, trabalhadores rurais não-proprietários e qualquer trabalhador que comprove, no mínimo, cinco anos de experiência agrícola.
O Fundo de Terras será constituído de dotações consignadas no Orçamento Geral da União e em créditos adicionais, de dotações consignadas nos orçamentos gerais dos estados, Distrito Federal e municípios; de recursos oriundos da amortização de financiamentos; de doações realizadas por entidades nacionais ou internacionais; e, entre outros, de recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e convênios celebrados com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal.
O substitutivo dispõe que toda a receita que vier a constituir o Fundo de Terras e da Reforma Agrária será usada somente nas ações relativas à compra e venda de terras e a programas de assentamento e de reordenação fundiária promovidas pelo governo federal e por entidades públicas estaduais e municipais. O fundo financiará a compra de imóveis, que, preferencialmente, sejam dotados de infra-estrutura. O pagamento terá o prazo de amortização de 180 meses, carência de 36 meses e quitação em doze parcelas anuais e sucessivas.
O texto aprovado trata ainda da administração do fundo e incorpora sugestões contidas em substitutivo do próprio autor e em substitutivo do senador Osmar Dias (PSDB-PR), relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
15/10/1997
Agência Senado
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