Aprovado projeto que cria o fundo de incentivo às entidades assistenciais
A Assembléia Legislativa aprovou hoje, com 33 votos favoráveis e 10 contrários, o projeto 145/2000, que cria o Sistema Estadual de Incentivo às Entidades de Assistência Social. A proposta, de autoria do deputado João Fischer – Fixinha (PPB), beneficia 230 Apaes e centenas de outras instituições, sem fins lucrativos, que prestam atendimento à mais de 200 mil pessoas, portadoras de deficiência física, sensorial, mental ou múltiplas, em todo Rio Grande do Sul. Foram aprovadas também duas emendas, de autoria dos deputados João Fischer e Sérgio Zambiasi.
Fixinha justifica que apesar da Constituição dispor em seus artigos 260 e 261 sobre a obrigatoriedade do Estado assistir aos portadores de deficiências e, principalmente, criar programas de incentivos, tal obrigação não vem sendo cumprida. Segundo Fischer, as empresas que efetuarem doações para as entidades poderão descontar os valores repassados, do ICMS devido.
Os recursos do programa de incentivo às entidades assistenciais poderão ser utilizados nas áreas de fisioterapia, terapia ocupacional, psicologia, nutrição, enfermagem, odontológica, fonoaudiológica e médica clínica bem como abrigamento, para quem não tem onde morar. Fischer explica que a proposta atende a uma reivindicação das entidades que prestam assistência aos portadores de deficiência e que há mais de 20 anos esperam por um efetivo apoio oficial.
12/12/2000
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