Aprovado parecer de Manoel Maria derrubando veto ao piso salarial
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa aprovou, na sessão de ontem (28/08), parecer contrário do relator, deputado Manoel Maria(PTB) , ao veto parcial do governador Olívio Dutra no Projeto 121/2001, que instituiu o piso mínimo regional no Estado.
O parlamentar estende este benefício à categoria dos servidores públicos estaduais civis e militares, inclusive os inativos, excluídos pelo governo.
Segundo Manoel Maria, o princípio constitucional de que não poderá haver salário inferior ao salário mínimo, e que a Lei Complementar 103/200 veda aumento apenas para os servidores públicos municipais, nada menciona com relação aos funcionários públicos estaduais, não existindo razão, portanto, para que estes sejam excluídos deste benefício.
Emenda estende benefício ao quadro geral
Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa aprovou emenda aditiva do deputado Manoel Maria, do PTB, ao projeto-de-lei 184/01, de origem do Poder Executivo, a qual estende aos servidores do Quadro Geral do Estado a incorporação da parcela autônoma prevista na Lei 11.547 para os servidores do DAER.
Na sua justificativa, o parlamentar destaca que, para que não se estabeleça diferenciação salarial, contrariando o regramento constitucional, em especial o artigo 29, inciso II e XIV da Constituição Estadual, apresentamos emenda estendendo aos demais servidores o mesmo tratamento de recomposição salarial.
Ressalta Manoel Maria que a emenda se faz necessária para não prejudicar um grande número de funcionários estaduais, paradigmados aos servidores do DAER, e atender a preceitos constitucionais.
08/29/2001
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