Parecer do deputado Manoel Maria pode derrubar veto ao piso salarial



O parecer contrário do relator, deputado Manoel Maria(PTB) , ao veto parcial do governador Olívio Dutra no Projeto 121/2001, que instituiu o piso mínimo regional no Estado, beneficia a categoria dos servidores públicos estaduais civis e militares, inclusive os inativos, excluídos pelo governo. Segundo Manoel Maria, o princípio constitucional de que não poderá haver salário inferior ao salário mínimo, e que a lei Complementar 103/200 veda aumento apenas para os servidores públicos municipais, nada menciona com relação aos funcionários públicos estaduais, não existindo razão, portanto, para que estes sejam excluídos deste benefício. O projeto do piso mínimo regional, agora com decisão contrariando o veto do governador, vai para a Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa para que seja analisado o parecer do relator.

08/16/2001


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