Aprovado pela CCJ projeto que impede prisão de dependente de drogas



O Brasil poderá ter em breve uma nova lei que trata da prevenção e repressão ao consumo de drogas. As novas regras impedirão que o usuário ou o dependente de entorpecentes seja condenado a cumprir pena em cadeia. O projeto, um dos mais importantes votados nesta semana pelas comissões do Senado, foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na quarta-feira (21) e agora será examinado pelo Plenário.

Trata-se de um projeto com 56 artigos, de autoria do deputado mineiro Elias Murad, que muda todo o conceito até então aplicado no combate ao tráfico no Brasil, seguindo a mesma linha da legislação adotada nos últimos anos pelos países europeus. De acordo com a proposta, o traficante receberá penas mais severas, que poderão chegar a 20 anos de prisão, enquanto o dependente passa a ser reconhecido como doente, e não como criminoso. Os viciados poderão ser condenados a prestar serviços à comunidade.

Este não foi o único projeto importante votado pela CCJ. Na reunião de quarta-feira, a comissão também aprovou proposta que altera o Código de Processo Civil, objetivando tornar a Justiça mais ágil, principalmente reduzir as manobras protelatórias de advogados. A proposta, de iniciativa do Executivo, proíbe o ajuizamento simultâneo de ações similares, estratégia usada por advogados para que as ações sejam distribuídas a juízes diferentes. Com isso, aumentam as chances de que um juiz concorde com a ação.

A CCJ continuou a discussão da proposta de reforma do Poder Judiciário, uma das matérias mais importantes em discussão no Senado. O relator do projeto, senador Bernardo Cabral (PFL-AM), também presidente da comissão, apresentou seu parecer a 247 emendas propostas e os senadores ganharam uma semana para examinar as razões de Cabral para rejeitar ou aceitar as tentativas de mudanças do projeto. Também nesta semana, a CCJ decidiu que vai promover audiências públicas para ouvir especialistas sobre as medidas anunciadas no último dia 12 pelo governo para dificultar a liberação de salários de funcionários públicos grevistas.

Já a Comissão de Educação (CE) decidiu rejeitar, depois de longo debate, projeto do ex-senador Luiz Estêvão que pretendia destinar ao financiamento do cinema nacional 5% do preço de bilheteria dos filmes estrangeiros. O senador Saturnino Braga PSB-RJ) convenceu seus colegas que a proposta perdeu o sentido depois da recente medida provisória que estabelece normas gerais para uma política de cinema no país. A CE também decidiu promover audiência pública para discutir projeto do senador licenciado Ney Suassuna que trata da entrada de capital estrangeiro no mercado de TV a cabo no Brasil.

Na terça-feira (20), a Comissão de Assuntos Econômicos fez uma audiência pública para ouvir o presidente da Caixa Econômica Federal, Emílio Carazzai, sobre a política de habitação do governo. Ele anunciou três novos programas da CEF para reduzir o déficit habitacional e informou que, nos próximos dias, o Sistema Financeiro da Habitação poderá receber uma injeção de R$ 1 bilhão para novos financiamentos habitacionais.

22/11/2001

Agência Senado


Artigos Relacionados


Aumento de dedução por dependente no IR foi aprovado pela CAE

Projeto aprovado prevê prisão e multa para quem divulgar teste de paternidade pela TV

Avança projeto que impede prisão de idosos devedores de pensão alimentícia

CAS aprova projeto que acaba com pena de prisão para usuários de drogas

Comissão vai analisar projeto que restabelece prisão para usuários de drogas

CCJ homenageia Maciel e analisará projeto que restabelece prisão para usuários de drogas