Aprovado pela CCJ projeto que impede prisão de dependente de drogas
Trata-se de um projeto com 56 artigos, de autoria do deputado mineiro Elias Murad, que muda todo o conceito até então aplicado no combate ao tráfico no Brasil, seguindo a mesma linha da legislação adotada nos últimos anos pelos países europeus. De acordo com a proposta, o traficante receberá penas mais severas, que poderão chegar a 20 anos de prisão, enquanto o dependente passa a ser reconhecido como doente, e não como criminoso. Os viciados poderão ser condenados a prestar serviços à comunidade.
Este não foi o único projeto importante votado pela CCJ. Na reunião de quarta-feira, a comissão também aprovou proposta que altera o Código de Processo Civil, objetivando tornar a Justiça mais ágil, principalmente reduzir as manobras protelatórias de advogados. A proposta, de iniciativa do Executivo, proíbe o ajuizamento simultâneo de ações similares, estratégia usada por advogados para que as ações sejam distribuídas a juízes diferentes. Com isso, aumentam as chances de que um juiz concorde com a ação.
A CCJ continuou a discussão da proposta de reforma do Poder Judiciário, uma das matérias mais importantes em discussão no Senado. O relator do projeto, senador Bernardo Cabral (PFL-AM), também presidente da comissão, apresentou seu parecer a 247 emendas propostas e os senadores ganharam uma semana para examinar as razões de Cabral para rejeitar ou aceitar as tentativas de mudanças do projeto. Também nesta semana, a CCJ decidiu que vai promover audiências públicas para ouvir especialistas sobre as medidas anunciadas no último dia 12 pelo governo para dificultar a liberação de salários de funcionários públicos grevistas.
Já a Comissão de Educação (CE) decidiu rejeitar, depois de longo debate, projeto do ex-senador Luiz Estêvão que pretendia destinar ao financiamento do cinema nacional 5% do preço de bilheteria dos filmes estrangeiros. O senador Saturnino Braga PSB-RJ) convenceu seus colegas que a proposta perdeu o sentido depois da recente medida provisória que estabelece normas gerais para uma política de cinema no país. A CE também decidiu promover audiência pública para discutir projeto do senador licenciado Ney Suassuna que trata da entrada de capital estrangeiro no mercado de TV a cabo no Brasil.
Na terça-feira (20), a Comissão de Assuntos Econômicos fez uma audiência pública para ouvir o presidente da Caixa Econômica Federal, Emílio Carazzai, sobre a política de habitação do governo. Ele anunciou três novos programas da CEF para reduzir o déficit habitacional e informou que, nos próximos dias, o Sistema Financeiro da Habitação poderá receber uma injeção de R$ 1 bilhão para novos financiamentos habitacionais.
22/11/2001
Agência Senado
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