CAS aprova projeto que acaba com pena de prisão para usuários de drogas
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quinta-feira (3) parecer favorável do senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ) favorável a projeto que acaba com a pena de prisão para usuários de drogas (substitutivo da Câmara ao PLS nº115 de 2002) e agrava a punição para traficantes. O projeto é um substitutivo da Câmara dos Deputados referente a projeto de lei do Senado apresentado pelo grupo de trabalho do Crime Organizado, Narcotráfico e Lavagem de Dinheiro.
O projeto foi aprovado no Senado em 2002 e recebeu modificações na Câmara. A matéria segue para exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e, de acordo com Sérgio Cabral, apresenta enormes avanços na regulamentação das drogas no Brasil. -A pena de prisão para o usuário é totalmente injustificável, sob todos os aspectos-, disse o senador.
Cabral afirma que o usuário não pode ser tratado como criminoso, uma vez que na verdade é dependente, como há dependentes de drogas legais como álcool, cigarro e tranqüilizantes. Além disso, destacou o senador, a prisão do usuário acaba por alimentar o sistema de corrupção policial. -Pego em flagrante o usuário tenderá corromper a autoridade policial diante das conseqüências que o simples uso de drogas pode lhe trazer-, disse.
Aprovada a lei, caso pega em flagrante usando droga ilícita a pessoa não será mais encaminhada à delegacia, como ocorre hoje. Será encaminhada ao Juizado Especial Criminal, foro que tratará do assunto. Ficará a cargo dos juízes decidir a punição para a pessoa que consumir, guardar, comprar ou usar drogas ilícitas. A pessoa poderá receber uma advertência, ser obrigada a prestar serviços ou a comparecer a programa educativo. O consumidor de drogas só será preso, e esta é a única exceção à regra, se for pego conduzindo aeronave ou embarcação após consumo de drogas, por causa do risco que impõe aos passageiros.
Sérgio Cabral informou que diversos países europeus têm modificado sua legislação para acabar com a pena de prisão por uso de drogas, como Itália, Portugal e Irlanda. No Brasil, a prisão para usuário já não existe na prática, comentou o senador, uma vez que os tribunais não têm aplicado essa pena. Hoje no estado do Rio de Janeiro, por exemplo, não há ninguém preso pelo uso de drogas. Por outro lado, destacou, é grande o número de usuários levados a delegacias, o que gera processos criminais, toma tempo e recursos do Judiciário e ocupa policiais que poderiam estar trabalhando para prender traficantes.
O relatório de Cabral faz apenas uma modificação ao texto vindo da Câmara, retira o artigo 70. Esse artigo determina que em comarcas onde há varas especializadas para julgamento de crimes envolvendo drogas, os usuários seriam levados a esses foros. Sérgio Cabral considera que essa situação misturaria usuários e traficantes, o que vai contra o espírito da lei.
O projeto agrava a punição para traficantes, aumentando as penas e tornando inafiançável a associação com o tráfico. Passa de três a 15 anos de prisão para cinco a 15 anos. As pessoas condenadas por esse crime passarão a ter que cumprir toda a pena em regime fechado. As medidas, destacou o relator, permitirão manter presa por mais tempo toda a quadrilha. A lei também cria uma nova figura criminal: a pessoa que induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso de drogas. Essa pessoa poderá receber pena de detenção de um a três anos ou multa de 100 a 300 dias de trabalho. Atualmente essas pessoas são processadas como traficantes. Também consta do projeto a possibilidade de redução de pena para quem colaborar voluntariamente na investigação policial. A medida, destacou Cabral, vem sendo usada com sucesso em vários países.
Durante a discussão da matéria, o senador Papaléo Paes (PMDB-AP) elogiou iniciativa e afirmou que todas as pessoas conscientes da situação da droga na sociedade esperavam uma alteração na lei que viesse atender a realidade social. A senadora Fátima Cleide (PT-RO) também parabenizou Cabral pelo relatório e lembrou que o problema da droga é uma questão de saúde pública.
O senador Augusto Botelho (PDT-RR), além de parabenizar Sérgio Cabral, afirmou que a aprovação do projeto é importante para a humanização das leis no Brasil. Botelho lembrou que dependência química é uma doença praticamente incurável e afirmou ser um grande passo quando paramos de prender os usuários. -Não prendemos dependentes químico de álcool nem portadores de doenças infecciosas-, lembrou. O senador Juvêncio da Fonseca (PDT-MS) afirmou que o projeto é bom para o usuário sem facilitar a vida do verdadeiro criminoso, o traficante. A presidente da CAS, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), também associou-se às homenagens dos demais senadores.
03/06/2004
Agência Senado
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