APROVADO PROJETO DE CONVERSÃO PARA MP DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS



A comissão mista encarregada de examinar a medida provisória (MP) que altera a legislação sobre os fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, aprovou o projeto de conversão apresentado pelo relator da comissão, deputado Francisco Garcia (PFL-AM), cuja principal inovação é baixar os juros dos empréstimos. Segundo o senador Ramez Tebet (PMDB-MS), presidente da comissão, a votação do projeto de conversão foi a maneira encontrada pelos parlamentares para adiantar a discussão do assunto, uma vez que o Congresso e o Executivo não conseguem chegar a um acordo sobre o tema. O líder do governo na Câmara, deputado Artur Virgílio, informou por telefone ao vice-presidente da comissão, senador Jonas Pinheiro (PFL-MT), que as negociações recomeçarão nesta quinta-feira (dia 9). A matéria deverá agora ser votada pelo Congresso Nacional.

A medida provisória determinava uma variação dos juros anuais entre 9% e 16%, de acordo com o tamanho da propriedade. No projeto de Garcia foram baixados para 5% para a agricultura familiar, 6% para os miniprodutores, 8,75% para os médios e 10,75% para os grandes. A MP tornou os juros anuais fixos. Antes os empréstimos eram reajustados pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). O senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) afirmou que o diálogo com o Executivo precisa ser mantido e que os juros precisam baixar ainda mais. Emenda apresenta da pelo deputado Mauro Benevides, agregada ao projeto de conversão, estabelece que até 10% dos recursos dos fundos passarão a poder ser usados por empreendimentos comerciais e de serviços.

Uma alteração sugerida por Francisco Garcia e que causou mais polêmica - introduziria um "gatilho" determinando que recursos não utilizados dos fundos pudessem ser aproveitados para obras de infra-estrutura nos municípios mais carentes das regiões - foi retirado do texto do projeto. A inovação poderá ser reapresentada mais tarde, como emenda de plenário, segundo Garcia. De acordo com o deputado, há R$ 2,6 bilhões dos fundos sem aplicação. "O dinheiro é depositado religiosamente pelo governo, os bancos estão cheios de recursos mais não aplicam", disse.

A Comissão Mista realizou nove reuniões, inclusive audiências públicas, para discutir a MP, que foi reeditada 26 vezes. Os fundos constitucionais foram criados pela Constituição de 1988 com o objetivo de financiar setores produtivos das três regiões, com destaque para a agricultura. Os recursos são oriundos de repasse, pela União, de 3% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

08/11/2000

Agência Senado


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