Aprovado projeto que acaba com a prescrição retroativa
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (28) mais um projeto que faz parte do pacote antiviolência. É o PLC 19/07, que acaba com a chamada prescrição retroativa. O relator, senador Demóstenes Torres (PFL-GO), reconheceu que o projeto é de caráter puramente técnico, mas, notou, irá colocar um ponto final no que chamou de "grande gargalo da impunidade" dentro do ordenamento jurídico brasileiro, que é a prescrição retroativa . O projeto vai agora a exame do Plenário.
- A título de ilustração, suponha-se que o réu esteja sendo acusado por crime de roubo, cuja pena de reclusão é de quatro a dez anos. Antes da sentença, a prescrição pela pena em abstrato é de 16 anos. Se o juiz, ao sentenciar, fixar a pena em quatro anos, e o Ministério Público não apelar para aumentá-la, o prazo prescricionalpassa a ser de oito anos. Ocorrerá a chamada prescrição retroativase, entre a data do crime e a data do recebimento da denúncia, ou entre tal recebimento e a sentença de primeiro grau, houver decorrido oito anos- explicou o senador, ao lembrar que, se o processo se alongar, o réu sequer será preso e "sairá livre antes mesmo do seu fim".
Demóstenes apresentou emenda ao projeto original determinando que "a prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da publicação da sentença ou acórdão".
O projeto também aumenta de dois para três anos o prazo prescricional para os crimes cuja pena máxima prevista seja inferior a um ano.
28/03/2007
Agência Senado
Artigos Relacionados
Senado aprova fim da prescrição retroativa
Projeto que acaba com a prescrição nos processos contra políticos é enviado à Câmara
Projeto que suspende prescrição de ações quando há foro privilegiado é aprovado em turno suplementar
Aprovado projeto que acaba com pardais no estado
Aprovado projeto que acaba com os "pardais" nas rodovias gaúchas
Aprovado projeto que acaba com reeleição para cargos do Executivo