Aprovado projeto que antecipa pagamento de perdas do FGTS decorrentes dos planos Verão e Collor I
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, na reunião desta terça-feira (11), projeto de lei do Senado (PLS 358/04) que autoriza a antecipação do pagamento do complemento de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O projeto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), flexibiliza o cronograma de pagamento da atualização monetária das contas do FGTS decorrentes dos planos econômicos Verão e Collor I.
O parecer favorável ao projeto, que não é terminativo - ou seja, ainda será submetido à aprovação do Plenário - foi dado pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS). O pagamento que vem sendo feito para a atualização monetária do FGTS decorrente dos planos econômicos, conforme o relator e o autor da matéria, está sendo muito demorado. Pedro Simon diz que trabalhadores com créditos superiores a R$ 5 mil ainda estão com parcelamento semestral em curso, o qual poderá chegar, no caso de créditos superiores a R$ 8 mil, até janeiro de 2007.
Pelo projeto, desde que haja disponibilidade financeira, o cronograma de pagamento poderá ser antecipado, a critério do Conselho Curador do FGTS, respeitada a seguinte ordem de prioridade para a seleção dos contemplados: trabalhadores em situação de desemprego involuntário; trabalhadores com necessidades prementes de assistência médica; outros, conforme prioridades a serem estabelecidas pelo Conselho.
Nos dois últimos casos, o projeto prevê que o Conselho Curador disciplinará a matéria de forma a beneficiar os trabalhadores de baixa renda e a preservar o equilíbrio financeiro do FGTS. O projeto estabelece também que a Caixa Econômica Federal (CEF) deverá publicar, trimestralmente, um quadro consolidado da situação financeira do FGTS.
11/04/2006
Agência Senado
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