Aprovado projeto que desburocratiza exame de outorga de emissoras de rádio e televisão
A Comissão de Educação (CE) aprovou, nesta terça-feira (20), parecer favorável a projeto de resolução que desburocratiza o exame de atos de outorga e renovação de concessões, permissões e autorizações para exploração de serviços de rádio e televisão. A matéria segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e da Comissão Diretora do Senado.
De autoria do ex-senador Ricardo Santos, o projeto original cedeu lugar, na CE, a um substitutivo do relator da matéria, senador Gerson Camata (PMDB-ES). Pela proposta, caberá à comissão verificar somente o cumprimento, por parte das emissoras, de obrigações com relação ao conteúdo das programações, e não mais a revisão da correção dos documentos apresentados por elas, das obrigações legais e dos compromissos contratuais, que já é feita pela Câmara dos Deputados.
No caso de renovação de concessão, de acordo com o projeto, a comprovação da regularidade da documentação se dará por meio de um atestado a ser expedido pelo Ministério das Comunicações, de que a proponente cumpriu suas obrigações legais e os compromissos contratuais. Para Camata, a medida acarretará economia processual para a comissão, além de proporcionar maior fluidez na aprovação dos decretos legislativos que tratam da matéria.
20/05/2003
Agência Senado
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