Aprovado projeto que dispõe sobre créditos não quitados de órgãos federais
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (23) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 28/2008, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin). A matéria irá à sanção presidencial.
O projeto dá nova redação ao artigo 37 da Lei 10.522/2002. De acordo com a exposição de motivos do Ministério da Fazenda, que acompanha a matéria, o dispositivo contém falhas que o impedem de prever e disciplinar a incidência de encargos financeiros sobre créditos do Banco Central do Brasil sujeitos à inscrição e cobrança como dívida ativa.
As alterações resguardam o interesse do erário e evitam eventuais prejuízos decorrentes de interpretações dúbias ou restritas da norma legal, avalia o relator da proposta, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE).
23/11/2011
Agência Senado
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