Aprovado projeto que dispõe sobre cobrança de custas judiciais
O Plenário do Senado aprovou nesta tarde o projeto de lei da Câmara 75/07, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. O projeto fixa os valores das custas - taxas cobradas em decorrência da prestação de serviços judiciários - e determina critérios para reajustes.A matéria vai agora à sanção presidencial.
12/12/2007
Agência Senado
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