Aprovado projeto que eleva limites para multas por crimes ambientais
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou, nesta terça-feira (6), substitutivo a projeto do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) que eleva os limites das multas por crimes ambientais. Pela proposta (PLS 731/2011), a faixa atual de valores das multas administrativas, de R$ 50 a R$ 50 milhões, é elevada para R$ 300 a R$ 200 milhões.
Ainda pelo projeto, a multa máxima aplicada com base no Código Penal poderá ser ampliada em até cinco vezes se a Justiça concluir que o teto original representa um valor ineficaz como punição, tendo em vista a vantagem econômica obtida com o descaso ou a ausência de medidas de proteção ao meio ambiente. Hoje, a legislação limita esse aumento a até três vezes o valor da multa.
A proposta agora seguirá para exame e votação terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se aprovado, será encaminhado à Câmara dos Deputados. O relator, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), sugeriu o substitutivo pela necessidade de ajuste de técnica legislativa, sem alterar o conteúdo do texto.
Rollemberg esclarece na justificação que as multas penais e administrativas, previstas em dispositivos da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), foram estabelecidas há 14 anos. Na sua avaliação, os valores já não condizem com a magnitude dos danos causados, nem com as vantagens obtidas pelos infratores.
Na hipótese de derramamento de petróleo em bacias litorâneas, por exemplo, ele diz que as empresas não se sentem estimuladas a zelar pela segurança de suas operações. Isso porque, conforme assinalou, os preços do petróleo dispararam desde quando a lei entrou em vigor, mas os tetos das multas se mantiveram inalterados. O barril, que era cotado em 1998 em torno de US$ 15, variou em 2011 entre US$ 93 e US$ 116, conforme assinalou.
Convencido pelos argumentos do autor, Sérgio Souza destacou em seu relatório declaração do presidente do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Ibama), Curt Trennepohl, a respeito do vazamento ocorrido na plataforma da empresa Chevron, no Rio de Janeiro. Em audiência pública no Senado sobre o tema, Trennepohl confirmou que a multa aplicada naquele episódio era pequena frente ao “investimento e ao lucro que a empresa pode auferir”.
Gorette Brandão e Simone Franco
06/03/2012
Agência Senado
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