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Ao impor limites para a taxa de juros de mora, o projeto (PLS 172/2006 - Complementar) determina que os juros por atraso não poderão ser superiores a 1,2 vezes a taxa de juros praticada no próprio financiamento. Nos contratos deverão constar a taxa de juros de mora ou o método de sua apuração; multa por inadimplemento da obrigação, que não poderá ser superior a 2% do valor em atraso; e discriminação das demais despesas de cobrança a que estará sujeito o consumidor inadimplente. O projeto mantém a multa de 2,0% por inadimplência, prevista no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor.

De autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), o projeto é relatado pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), favorável à matéria.

Cooperativas

Também deverá ser votado na comissão o PLS 40/2011, que autoriza o acesso dos bancos cooperativos aos recursos do Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT). A proposta, já aprovada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), é de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS) e tem como relator o senador Casildo Maldaner (PMDB-SC), que é pela aprovação do projeto nos termos de substitutivo de sua autoria.

Isenção tributária

Outro projeto na pauta da comissão é o PLS 191/2006, de autoria do senador José Sarney, que concede isenção tributária e cancela os débitos fiscais da Academia Brasileira de Letras (ABL), Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro. Já aprovado na CCJ, o projeto conta com o voto favorável do relator da matéria, Valdir Raupp.

Rádios Comunitárias

Também deverá ser examinado o PLS 524/2007, que permite a prestação de serviços de publicidade e propaganda comercial pelas rádios comunitárias. De autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), a proposta é relatada por Aloysio Nunes Ferreira, favorável com emenda ao projeto, a ser examinado em decisão terminativa na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

A reunião da CAE tem início às 10h.

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