Aprovado projeto que livra bancários inadimplentes de demissão por justa causa
O bancário inadimplente pode deixar de ser passível de demissão por justa causa. O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) projeto de lei da Câmara (46/08) com objetivo de revogar o artigo 508 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que permite a demissão por justa causa dos bancários "por falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis". O projeto vai à sanção do presidente da República.
Segundo o autor da proposta, deputado Geraldo Magela (PT-DF), esse artigo representa "uma demonstração clara de discriminação no trabalho e é totalmente incompatível com os preceitos da Constituição Federal, especialmente os previstos no artigo 5º, que estabelece os direitos fundamentais das pessoas". Para o autor da matéria, não há, portanto, razão alguma para a manutenção "de tamanha agressão aos trabalhadores bancários".
O texto recebeu parecer favorável do senador Paulo Paim (PT-RS) e foi aprovado sem emendas pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Para Paim, essa norma "está em absoluta desconformidade com os princípios constitucionais relativos ao devido processo legal e à dignidade humana".
"Não se pode, a priori, condenar uma pessoa sem saber as razões e a gravidade de seus atos. No caso dos bancários, a legislação atual mantém uma odiosa presunção de culpa ou dolo, ao determinar que configura justa causa a falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis", diz o senador, no parecer.
Para o relator, é preciso avaliar muito bem os impactos que o comportamento do empregado tem sobre o seu desempenho no trabalho bancário. Acrescentou que pode acontecer de o empregado estar enfrentando dificuldades em função de problemas pessoais ou de saúde, e que o campo para a cobrança ou transação de eventuais dívidas é a via judicial.
"Dívidas podem ser contestadas. Uma eventual execução pode ser decorrente de negócios mal administrados, escolhas mal feitas ou, simplesmente, da necessidade de optar entre pagar as contas ou manter os dependentes na escola ou, ainda, suprir as necessidades básicas da família. Além disso, muitos bancários não lidam diretamente com valores monetários em espécie, e um eventual deslize implicaria problemas com a legislação penal", argumenta Paim.
O senador conclui que retirar, a partir de uma mera presunção de desonestidade, o direito do empregado às verbas indenizatórias, "é arbitrário e cruel", e pode trazer prejuízos para os próprios credores do empregado.
17/11/2010
Agência Senado
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