CAS VOLTA A EXAMINAR PROJETO SOBRE DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA
Sociais (CAS) voltará a examinar o substitutivo do Senado a projeto de lei da Câmaraalterando artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que trata da demissão porjusta causa. Os senadores encerraram hoje (11) a discussão, em turno suplementar noplenário, do substitutivo, que retornará à CAS. Pelo substitutivo, o empregado demitidopor justa causa deverá ser comunicado, por escrito, pelo empregador, no ato da demissão,com indicação expressa dos motivos da dispensa. O projeto inclui ainda na CLT aexigência de restabelecimento do contrato de trabalho, caso fique comprovado em juízoque a demissão do empregado ocorreu por motivo de discriminação política, ideológica,religiosa ou sexual. O plenário aprovou também requerimento adiando para abril avotação do projeto de lei da Câmara que autoriza o Instituto de AdministraçãoFinanceira da Previdência e Assistência Social (IAPAS) a doar à Academia Nacional deMedicina, no Rio de Janeiro, imóveis para instalação de centros de estudo e pesquisa.
11/03/1999
Agência Senado
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