CCJ APROVA PARECER A PROJETO QUE AGILIZA PROCESSOS DE DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA
Parecer do senador Roberto Freire (PPS-PE) favorável ao projeto de lei que reduz, para no máximo 120 dias, o prazo de julgamento dos processos que analisam demissões por justa causa foi aprovado nesta quarta-feria (dia 24) pelos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Já deliberado favoravelmente pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o projeto vai para discussão no plenário do Senado.- Os prazos estabelecidos no projeto objetivam a agilização dos processos. De acordo com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), a demissão por justa causa decorre de falta grave cometida pelo empregado, que não pode ser definida pelo empregador com base em fatos cuja hipótese de incidência não esteja muito bem delineada na lei - analisou Freire.No caso da dispensa por justa causa, a legislação sujeita o trabalhador à supressão de direitos trabalhistas devidos na rescisão do contrato, o que torna a demissão menos onerosa, visto que muitos empregados não recorrem à Justiça.- O projeto enseja formas de coibir a indústria da justa causa no país. O trabalhador demitido por justa causa deve ter garantido os seus direitos se não cometeu falta grave alguma - justificou o autor da proposição, deputado Paulo Paim (PT-RS).Em seu parecer, Freire manteve a alteração feita pela CAS ao projeto, suprimindo artigo que impedia o recurso do empregador no caso de reintegração de dirigente sindical no emprego determinada por medida liminar.SERGIPEA CCJ, presidida pelo senador José Agripino (PFL-RN), também aprovou parecer do senador José Eduardo Dutra (PT-SE) favorável a projeto de lei encaminhado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), transferindo a sede de uma Junta de Conciliação e Julgamento de Sergipe do município de Maruim para a capital do estado. A proposta, já aprovada na Câmara, está pronta para ser incluída na Ordem do Dia.- Tendo em vista que as atividades em Maruim reduziram-se e as juntas situadas em Aracaju tiveram um aumento significativo de recebimento de processos, nada mais justo que se faça uma adequação no sentido de atender à demanda crescente na capital - justificou Dutra.Os senadores presentes à reunião da CCJ aprovaram ainda parecer do senador Pedro Simon (PMDB-RS) ao projeto de lei da Câmara que regulamenta a profissão de Classificador de Produtos Vegetais. Já aprovada quanto ao mérito na CAS, a proposta foi encaminhada à CCJ para análise da constitucionalidade de alguns dispositivos. Dessa forma, Simon sugere em seu parecer a supressão de um artigo do projeto original do ex-deputado Koyu Iha (PSDB-SP) por entender que contraria os princípios de independência dos poderes e de autonomia federativa.Por fim, a CCJ aprovou parecer do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) favorável ao projeto de lei da Câmara que institui a Semana Nacional de Combate e Prevenção do Câncer de Próstata. O projeto, da deputada Telma de Souza (PT-SP), segue para análise da Comissão de Educação (CE).A proposta determina que a referida semana deve ser iniciada a partir de 27 de novembro, quando devem ser realizados exames gratuitos, campanhas nos meios de comunicação, debates, entre outros. Segundo dados da deputada, para cada 100 mil homens na Terceira Idade, 220 sofrem de câncer de próstata.
24/03/1999
Agência Senado
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