Aprovado relatório final da Subcomissão das Regiões Metropolitanas
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou hoje (21/08)relatório final da Subcomissão para legislação sobre regiões metropolitanas, microrregiões e aglomerações urbanas. Conforme o relator, deputado Bernardo de Souza (PPS), “a atual legislação é difusa e não permite uma análise mais criteriosa das demandas dos municípios. Temos presenciado uma ausência de objetividade nos critérios de anexação de novos municípios à Região Metropolitana de Porto Alegre”, referindo-se à integração, em 1999, dos municípios de Taquara, Montenegro e São Jerônimo e, em 2000, de Santo Antônio da Patrulha à RMPA.
Já para o deputado José Ivo Sartori (PMDB), a inclusão na Região Metropolitana “é um direito que os municípios têm para conseguir recursos federais”.
Segundo o presidente da CCJ, deputado João Luiz Vargas (PDT), “os critérios utilizados até agora tornaram-se inconsistentes e se faz necessária a reformulação da legislação atual, conforme proposto pelo deputado Bernardo de Souza”.
A CCJ aprovou também parecer favorável do deputado Vieira da Cunha (PDT) sobre projeto da Procuradoria Geral de Justiça que veda o exercício da advocacia aos ocupantes dos cargos dos Quadros de Pessoal de Provimento Efetivo e de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e ainda parecer favorável ao projeto do executivo que autoriza o Instituto de Previdência do estado do Rio grande do Sul a alienar, mediante licitação, imóveis integrantes de seu patrimônio.
08/21/2001
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