Aprovado relatório de subcomissão da CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa aprovou ontem (21/08) o relatório final da Subcomissão para Legislação Estadual sobre Regiões Metropolitanas, Aglomerados Urbanos e Microrregiões, apresentada pelo relator, deputado Bernardo de Souza (PPS).
O trabalho da subcomissão resultou em sugestões de Proposta de Emenda Constitucional e de Projetos de Lei Complementar e de Resolução, que serão agora apreciados em plenário.
Criada em 1999, a subcomissão procurou elaborar normas capazes de subsidiar os deputados nas análises de processos de anexação e de desmembramento de municípios a estruturas de organização regionais. Foram promovidas várias palestras com especialistas na área, estudadas as legislações existentes e observadas as experiências de outros estados.
O resultado deste trabalho, segundo o parlamentar, apresenta inovações quanto aos conceitos de estruturas de unidade multimunicipal e aos critérios de aglutinação e anexação à Região Metropolitana.
Como novidade, a PEC apresenta uma categoria de entidade regional, maior do que o território municipal, mas menor do que o estadual: a rede de municípios. O novo tipo possibilita o planejamento de ações administrativas para municípios que não são limítrofes, com previsão de recursos para a organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum. A proposta de emenda constitucional amplia as condições para a aglutinação de municípios que não apenas a contigüidade territorial, como o reconhecimento de aspectos comuns e a seleção de critérios geográficos, econômicos e sociais.
"Isto contribui para maior identidade intermunicipal, exigindo ou recomendando que funções públicas de interesse comum sejam objeto de ações integradas", observa o parlamentar.
O Projeto de Resolução anexa às atribuições da Comissão de Assuntos Municipais a análise das solicitações de constituição de microrregiões e de redes de município. O segundo artigo do projeto possibilita ao presidente da Assembléia a devolução das proposições aos seus autores, nos casos em que as exigências legais à aglutinação multimunicipal não puderem ser comprovadas de forma documental.
A proposta de Projeto de Lei Complementar define critérios para adesões à Região Metropolitana, como o deslocamento diário da população local aos municípios da Região Metropolitana em índices significativos e a existência de área urbana efetivamente conurbada com outras unidades da estrutura metropolitana.
Também integraram a subcomissão os deputados Elvino Bohn Gass (PT), Germano Bonow (PFL) e Manoel Maria (PTB). Os parlamentares destacaram a qualificação do trabalho do relator e dos assessores das bancadas e o esforço coletivo para obtenção de idéias consensuais.
08/21/2001
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