Aprovado relatório que confirma irregularidade em operação entre BB e município de Pato Branco
O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) confirmou em relatório a recomendação para envio ao Ministério Público Federal e também o do Estado do Paraná, para as providências cabíveis, informações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) apontando irregularidade em contrato feito entre a Prefeitura de Pato Branco e o Banco do Brasil.
O município paranaense havia renegociado e assumido perante o banco um débito originário da Cooperativa Agropecuária Guarany Ltda. A Lei de Responsabilidade Fiscal veda operações de crédito entre entes federativos. No caso, ficou configurada a atuação da União por meio do Banco do Brasil, como destacado pelo relator, em referência às conclusões da STN. Além do mais, a operação feriu ainda a legislação ao deixar de passar pelo exame do Senado Federal.
- São normativos em plena vigência e fundamentais para o necessário equilíbrio fiscal e transparência na gestão da coisa pública - disse o relator, acentuando que o Banco do Brasil ultrapassou os limites legais.
Quando o relatório foi lido, em reunião anterior, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) - agora em licença, para assumir a Casa Civil da Presidência da República - havia informado que a operação já havia sido cancelada. Apesar disso, conforme Aloysio Nunes, as responsabilidades precisam ser apuradas.
A documentação será também encaminhada aos chefes do Poder Executivo do Paraná e do Município de Pato Branco, bem como para a Câmara dos Vereadores. As peças devem seguir despachadas ainda para os Tribunais de Contas da União e do Estado do Paraná.
Para ver a íntegra do que foi discutido na comissão, clique aqui.
14/06/2011
Agência Senado
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