Aprovado texto de consenso que fixa marco regulatório para as agências
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (14) um texto consensual estabelecendo regras e princípios para o funcionamento das 11 agências reguladoras em operação no país, a exemplo da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A proposta de emenda à Constituição (PEC 81/03), de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), retorna agora a exame do Plenário.
A PEC, que cria um marco regulatório para as agências, já havia sido aprovada pela CCJ no final do ano passado. Mas, em virtude da apresentação de duas emendas de Plenário, a proposição retornou semana passada para análise do colegiado, conforme determina o Regimento Interno. O texto final aprovado nesta quarta-feira pela CCJ é fruto de uma subemenda apresentada pelo relator, senador Demóstenes Torres (PFL-GO).
O texto institui o artigo 175-A da Constituição, determinando que as agências reguladoras observarão, em sua composição e funcionamento, princípios como o de proteção do interesse público; defesa da concorrência e do direito do consumidor; autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira; além da universalização, continuidade e qualidade dos serviços, entre outros requisitos.
O texto determina ainda que uma lei ordinária regulamentará o funcionamento das agências reguladoras, inclusive quanto ao controle externo e supervisão das agências reguladoras pelo Poder Executivo.
Na discussão da matéria, o senador Aloizio Mercadante (PT-SP) voltou a afirmar que o marco regulatório é um avanço na legislação brasileira, que permitirá ao setor ter regras duradouras e estáveis que darão segurança para investimentos.14/02/2007
Agência Senado
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