Debatedores defendem texto do marco civil da internet aprovado pela Câmara
O artigo 9º do marco civil da internet (PLC 21/2014), que protege a neutralidade de rede, ou seja, o tratamento isonômico na oferta de quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, é visto por debatedores como um dos pilares do projeto. Representantes do governo e da sociedade civil defenderam que a proposta que regulamenta a internet brasileira seja aprovada da forma como veio da Câmara dos Deputados.
— É fundamental a garantia do artigo 9º da forma como está. [Se houver uma mudança] o risco é criar usuários de duas categorias – disse Beatriz Barbosa, representante do Coletivo Brasil de Comunicação Intervozes.
O projeto do marco civil da internet foi aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 25, após três anos de intensos debates com ampla participação da sociedade. O texto define os direitos e deveres de usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet. Até agora, a proposta recebeu 41 emendas no Senado, sendo que uma delas já foi retirada.
Em função da urgência constitucional, o projeto tem o prazo de 45 dias para votação no Senado, ou passará a trancar a pauta.
Além da neutralidade de rede, as garantias de privacidade dos usuários e a liberdade de expressão na internet estão sendo apontados como os principais pontos do projeto.
— O texto é resultado de contribuições da sociedade civil e teve tempo de maturação na Câmara – afirmou Márcio Lopes Freitas Filho, do Ministério da Justiça.
Entre os principais pontos da proposta, estão a garantia do direito à privacidade dos usuários, especialmente à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela internet; e a chamada neutralidade de rede, regra que determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam na internet. De acordo com o texto, as empresas não vão poder limitar o acesso a certos conteúdos ou cobrar preços diferenciados para cada tipo de serviço prestado.
A audiência acontece na sala 3 da Ala Senador Alexandre Costa. Os interessados podem enviar perguntas e sugestões pelo portal E-Cidadania e pelo Alô Senado.
Mais informações a seguir
10/04/2014
Agência Senado
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