APROVADOS CRÉDITOS E EMISSÃO DE TÍTULOS
Os estados do Pará, do Amapá e do Acre poderão contrair empréstimos com a União no âmbito do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal dos Estados. Os créditos totalizam R$ 274 milhões, para o Pará; R$ 26 milhões, para o Amapá; e R$ 19 milhões, para o Acre. O governo do estado do Rio de Janeiro e a prefeitura carioca foram autorizadas a emitir letras financeiras, para o refinanciamento da dívida mobiliária vencível no primeiro semestre de 1999. Os projetos de resolução que autorizam as operações foram incluídos na pauta desta terça-feira (dia 15) em virtude de acordo entre as lideranças partidárias. O plenário aprovou também proposta de autorização para os estados contraírem créditos no valor global de R$ 296 milhões, como forma de compensar as perdas decorrentes da implantação do Fundo de Valorização do Ensino Fundamental (Fundef). A idéia é permitir às unidades da federação que repassaram recursos aos municípios para o Fundef o ressarcimento de perdas em suas receitas líquidas. O senador Carlos Bezerra (PMDB-MT) criticou a medida que considerou um "grave precedente". Para ele, as perdas deveriam ser ressarcidas pela União e não por meio de empréstimos.
15/12/1998
Agência Senado
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