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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (20), mais dois projetos de lei da Câmara (PLCs 86 e 87, de 2013) criando cargos efetivos da área de tecnologia da informação (TI) na Justiça do Trabalho. Enquanto o primeiro abre 46 vagas de analista judiciário e 01 de técnico judiciário na especialidade no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 8ª Região, com sede em Belém (PA), o segundo prevê 82 vagas de analista judiciário para a área no TRT da 1ª Região, sediado no Rio de Janeiro (RJ).

Ao justificar a iniciativa, o relator do PLC 86/2013, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), comentou que o volume de processos movimentado pelo TRT da 8ª Região cresceu 31% entre 2000 e 2010. Esta marca o colocou, segundo ressaltou, entre os dez TRTs do país com maior recebimento anual de processos.

A contratação segue ainda recomendação da Resolução nº 90/2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que aponta a necessidade de esses tribunais manterem um quadro de pessoal permanente em TI. Por analogia, a norma também ampara a criação de cargos efetivos prevista no PLC 87/2013.

Segundo ressaltou seu relator, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ), as demandas trabalhistas no TRT da 1ª Região foram impulsionadas por contratações geradas pelas obras do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) e de infraestrutura urbana relacionadas à Copa do Mundo de 2014 e às Olimpíadas de 2016. A admissão de mão-de-obra especializada em TI foi reforçada ainda - no âmbito de toda a Justiça do Trabalho - pela implantação do processo judicial eletrônico.

Regularização

Por fim, a CCJ aprovou o PLC 84/2013, encaminhado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) para regularizar a criação de 255 funções comissionadas pelo TRT da 5ª Região, com sede em Salvador (BA). A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Walter Pinheiro (PT-BA).

Ao justificar o projeto, o presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, explicou que as funções em questão foram criadas por ato administrativo interno do TRT da 5ª Região. Mas, com base na Lei nº 9.421/1996, que passou a exigir lei específica de iniciativa dos tribunais para criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções no Judiciário, o Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou o envio de anteprojeto de lei ao Congresso para legalizar cargos ou funções criados por atos administrativos.

"Em face dessa adequação legal, o mérito do projeto resume-se ao aperfeiçoamento jurídico-institucional do TRT da 5ª Região, a fim de que sejam observadas as exigências constitucionais, conforme recomendação do TCU, sem haver, contudo, qualquer alteração na quantidade de funções comissionadas daquele tribunal", esclareceu Pinheiro no parecer.

As três propostas serão votadas, agora, pelo Plenário do Senado.

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