NetSaber - Banco de Notícias

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 16/09, de autoria do senador Raimundo Colombo (DEM-SC), já foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, além da CAE, será votado pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), em caráter terminativo.

A proposta dá ao governo federal atribuição para definir os projetos a serem beneficiados pelo programa, bem como viabilizar recursos tributários ou fontes de financiamento para eles. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Banco do Brasil (BB) são definidos como financiadores do programa.

Coordenação

Emenda aprovada pela CCJ autoriza a União a celebrar convênios com os governos estaduais e municipais para que trabalhem coordenadamente com as ações do governo federal no âmbito do programa e desenvolvam políticas sociais complementares.

A proposta obriga os beneficiários do programa a manterem os filhos em idade escolar matriculados em estabelecimento de ensino fundamental e a zelarem adequadamente pela utilização dos recursos a eles transferidos.

O projeto também obriga o governo federal a manter fundo de aval para o financiamento de agricultores e de pequenas fábricas de setores específicos a serem definidos em decreto que regulamente a lei. Os governos federal, estaduais e municipais, conforme a proposta, deverão criar incentivo fiscal para o programa.

Em parecer favorável na CAE, o relator Cícero Lucena (PSDB-PB) afirma que o programa é meritório, "já que vários entes da federação sofrem, periodicamente, com enchentes, que lhes causam enormes danos econômicos e sociais". Lucena diz ser necessário que os municípios e os estados possam contar, "de forma célere, com recursos para enfrentar os problemas que decorrem das enchentes".

Artigos Relacionados