Empresas podem receber incentivos para doar refeições
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deverá apreciar no retorno dos seus trabalhos, a partir de agosto, a proposta do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que inclui no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) as despesas com refeições doadas às instituições sem fins lucrativos que trabalham com pessoas carentes. As empresas doadoras precisam estar inscritas no PAT para poder deduzir do Imposto de Renda os gastos comprovados com essas doações, até o limite de 3% do imposto devido.
Lúcio Alcântara explica que o objetivo do projeto é incentivar os empresários a realizarem doações de alimentos, preparados em suas cozinhas industriais, a entidades que os distribuam gratuitamente à população carente. O senador observa que o valor do incentivo proposto não pretende cobrir os custos das doações, mas reduzir os dispêndios com tal iniciativa.
O relator da matéria, senador Pedro Simon (PMDB-RS), já emitiu parecer favorável, considerando que a proposta contribui para atenuar uma das conseqüências -mais desumanas- da forte concentração de renda no País: a fome. Ele justifica que o incentivo implica em renúncia fiscal de -pequena monta, desde que bem fiscalizada a sua aplicação-.
Simon incluiu duas emendas ao texto original. Uma delas estabelece que a vigência do incentivo será a partir do primeiro dia do exercício financeiro subseqüente à data de publicação da nova lei, para permitir que os seus efeitos possam ser orçados pelo Executivo. A segunda fixa um prazo de 90 dias para que o governo federal regulamente a medida.
Lúcio Alcântara também é o autor de outra proposta, em tramitação na CAE, que prevê a concessão de novo incentivo fiscal, no valor de até 1% do Imposto de Renda devido em cada exercício, para as pessoas jurídicas que realizarem doações, às instituições de caráter filantrópico,de gêneros alimentícios, de máquinas, equipamentos e utensílios apropriados para a confecção, o acondicionamento e a conservação desses alimentos. Esse projeto não beneficia os doadores de refeições prontas, exatamente o objetivo da medida anterior.
30/07/2002
Agência Senado
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