Revitalização de áreas atingidas pelas enchentes de 2008 e 2009 recebe parecer favorável
O senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB) leu nesta terça-feira (29), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), parecer do senador Cícero Lucena (PSDB-PB) favorável a projeto que prevê a revitalização das áreas atingidas pelas enchentes no país em 2008 e 2009. A proposta é uma das 12, na pauta da CAE, que receberam pareceres pela aprovação, mas não pôde ser votada hoje por falta de quórum.
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 16/09, de autoria do senador Raimundo Colombo (DEM-SC), já foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, além da CAE, será votado pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), em caráter terminativo.
A proposta dá ao governo federal atribuição para definir os projetos a serem beneficiados pelo programa, bem como viabilizar recursos tributários ou fontes de financiamento para eles. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Banco do Brasil (BB) são definidos como financiadores do programa.
Coordenação
Emenda aprovada pela CCJ autoriza a União a celebrar convênios com os governos estaduais e municipais para que trabalhem coordenadamente com as ações do governo federal no âmbito do programa e desenvolvam políticas sociais complementares.
A proposta obriga os beneficiários do programa a manterem os filhos em idade escolar matriculados em estabelecimento de ensino fundamental e a zelarem adequadamente pela utilização dos recursos a eles transferidos.
O projeto também obriga o governo federal a manter fundo de aval para o financiamento de agricultores e de microfábricas de setores específicos a serem definidos em decreto que regulamente a lei. Os governos federal, estaduais e municipais, conforme a proposta, deverão criar incentivo fiscal para o programa.
29/06/2010
Agência Senado
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