Argumentos contra e a favor do modelo de partilha vetado
A expectativa de implementação de um novo modelo de partilha dos royalties do petróleo causou grande polêmica desde a aprovação pelo Congresso, em 2010, da chamada Emenda Ibsen. A proposta, que já propunha uma redução da participação da União e de estados e municípios produtores nos royalties, acabou vetada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A discussão foi retomada no Congresso com a apresentação, em 2011, do PLS 448/2011, do senador Wellington Dias (PT-PI), que acabou aprovado na forma de substitutivo do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), mas foi agora vetado pela presidente Dilma Rousseff.
Conheça os principais argumentos a favor e contra a redistribuição dos royalties segundo os critérios do PLS 448/2011 (PL 2.565/2011 na Câmara):
Os argumentos dos não produtores:
• O petróleo é extraído em alto mar; portanto não há que falar em estados produtores e não produtores. O termo correto é confrontante. É o caso do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.
• Está se regulando petróleo em mar. E, conforme o artigo 20 da Constituição, toda riqueza em mar pertence à União. Ou seja, a todos os brasileiros.
• A distribuição da riqueza ficará mais justa, pois a regra atual, por volta de 1998, não havia descoberta de pré-sal nem a atual expertise brasileira no setor.
• Todos os brasileiros, por meio de seus impostos pagaram pesquisas, lavras e retirada do petróleo do mar. Agora é uma questão de justiça, todos que contribuíram vão receber.
Os argumentos dos produtores:
• O projeto da forma como foi aprovado fará corte abrupto dos orçamentos estaduais de um ano para o outro. Só o Rio de Janeiro calcula perda de R$ 3,4 bi em 2013 e de R$ 77 bilhões até 2020. O Espírito Santo, outro grande produtor estima perda de 10,5 bi até 2020.
• A nova proposta cria situação de instabilidade jurídica ao mudar regras já estabelecidas.
• Se houver corte deste dinheiro, a população será seriamente prejudicada com serviços de segurança, educação e infraestrutura.
• Os produtores recebem royalties porque têm responsabilidades adicionais com a exploração.
30/11/2012
Agência Senado
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