Petrobras defende na CI modelo de partilha do pré-sal
A escala de investimentos e equipamentos exigidos pelo pré-sal justifica a importância da estatal como operadora única no projeto, argumentou nesta segunda-feira (5) o diretor de Produção da Petrobras, Guilherme Estrela, no primeiro painel realizado pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) para discutir o marco regulatório da nova fronteira petrolífera.
O encontro também contou com a participação do geólogo e ex-superintendente da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Ivan Simões Filho; o professor do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Edmar de Almeida; o secretario de Desenvolvimento do Rio de Janeiro, Júlio Bueno; e a advogada Marilda Rosado de Sá.
O regime de partilha prevê a Petrobras como operadora única das áreas a serem exploradas com participação de terceiros nas licitações, das quais a estatal também poderá participar sem estar associada a outras empresas. O óleo a ser explorado será dividido em duas partes. A primeira, denominada "óleo custo", será usada para cobrir dispêndios em operação e estrutura de produção. A sobra, que constitui a segunda parte, é chamada de "óleo lucro" e vai ser objeto da licitação, que terá como vencedor a empresa que oferecer maior participação à União nesse montante. A Petrobras será detentora de no mínimo 30%.
- Se o consorcio licitante oferecer 'óleo lucro de 80%' para a União, ficará com 20%. Desses 20%, 30% vão para a Petrobras. A União não assume risco e antes das licitações poderá avaliar a área. E poderá contratar diretamente a Petrobras - afirmou, ao justificar porque a companhia deve ter primazia no Pré-sal.
Investidores
O regime de partilha, no entanto, foi criticado por Ivan Simões Filho. Para ele, os investidores, que vão arcar com o risco dos empreendimentos, devem ter o poder de influenciar na forma como os investimentos serão gerenciados.
- O que nos preocupa no projeto é que a Petrosal tem 50% dos votos, com direito de veto e voto de qualidade, sem obrigação jurídica ou financeira. Ou seja, quem toma as decisões não precisa ouvir empresas consorciadas, não tem responsabilidade sobre tomadas de decisões, nem sempre vai avaliar os riscos inerentes - afirmou.
Simões também criticou a operação única das jazidas pela Petrobras. Ele disse reconhecer a competência da estatal na exploração mundial de águas profundas, mas assinalou que esse esforço pode se compensado com outras operadoras que teriam muito a contribuir nesse desafio.
- Vemos vantagem em ter múltiplos operadores. A competitividade, a eficiência, a redução de custos, maior geração de empregos. O projeto que não é de interesse da Petrobras pode ser de outra operadora - afirmou.
Por sua vez, Marilda Rosado de Sá frisou que o Brasil precisa compartilhar a sua experiência na exploração de petróleo. Ela ressaltou que a ordem jurídica internacional leva em conta a expectativa do investidor.
Na avaliação de Edmar de Almeida, nenhum regime de exploração é superior a outro, tendo em vista que as empresas exploradoras atuam em ambas as modalidades, que por sua vez apresentam vantagens e desvantagens específicas.
- O problema não é o regime de partilha ou de concessão - explicando que o mais importante é a qualidade do ambiente jurídico e institucional do Brasil.
Júlio Bueno observou que o controle estratégico das reservas do petróleo já é feito hoje no Brasil por meio do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). Este dita o ritmo das licitações dos blocos a serem explorados. Bueno lembrou ainda que a legislação atual prevê que o petróleo tem que ser destinado ao mercado nacional, em caso decrise. Para ele alterações eventuais também poderão ser feitas nas licitações do pré-sal.
Sinergia
Em resposta ao senador Francisco Dornelles (PP-RJ), que perguntou se a Petrobras terá condições de participar de todos os consórcios para exploração do pré-sal, Estrela disse que haverá "sinergia" entre a estatal e os seus parceiros, e que não vislumbrava a possibilidade futura de conflitos entre as propostas que comporão os poços.
Marilda Sá, por sua vez, disse a Dornelles que há "ambivalências" no projeto que propõe o modelo de partilha para a exploração do pré-sal, alertando que qualquer incongruência não passará no controle de qualidade do Judiciário. Júlio Bueno, entretanto, disse entender que o controle estratégico previsto pelo Brasil na exploração do pré-sal encontra-se "absolutamente" dentro da legislação atual. Para Edmar de Almeida, o Estado deve exercer um "controle responsável" na exploração do pré-sal e que a imagem da Petrobras deve ser preservada.
Antes de encerrar o debate, o presidente da CI, senador Fernando Collor (PTB-AL), disse que o pré-sal representa um impacto na economia do país - estimativa de 30 bilhoes de barris contra as reservas de 14 bilhões já conhecidas - e comunicou que mais de 800 emendas já foram apresentadas na Câmara aos quatro projetos que tratam do marco regulatório do setor.
Até o início de novembro estão previstos outros três painéis para discutir os demais projetos relacionados ao marco regulatório do pré-sal: a criação da Petrosal (em 19/10); a instituição de um fundo social com recursos oriundos da exploração do petróleo (em 26/10); e a capitalização da Petrobras (em 6/11). Essas propostas, anunciadas pelo governo em 31 de agosto último, estão em análise na Câmara e serão examinadas pelo Senado posteriormente.
05/10/2009
Agência Senado
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