Arquivada MP de ajuda humanitária ao Paraguai
O presidente do Senado, José Sarney, determinou nesta terça-feira (30) o arquivamento da medida provisória (MP 204/2004) que concedeu ajuda humanitária para dar suporte às vítimas do incêndio ocorrido em supermercado de Assunção em 1o de janeiro deste ano. Sarney argumentou que, com "a evidente falta de número no Plenário", iria cumprir o regimento e determinar o arquivamento da MP, que tinha ontem o último dia de prazo (120 dias) para ser aprovada pelo Congresso Nacional. A pauta do Senado, no entanto, continuou bloqueada, agora pela MP 205.
Faleceram mais de 340 pessoas no incêndio e outras centenas ficaram feridas. A ajuda brasileira consistiu em medicamentos e materiais e equipamentos de uso médico, principalmente. A MP foi aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 24, mas a ausência de votação no Senado determinou seu arquivamento. De acordo com o parágrafo 11º do artigo 62 da Constituição Federal, o Congresso Nacional terá agora novo prazo de 60 dias para aprovar decreto legislativo disciplinando as relações jurídicas decorrentes do período em que a MP vigorou. Do contrário, essas relações continuarão regidas pela MP.
A discussão sobre a urgência e a relevância da MP, essenciais para sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, gerou grande debate em Plenário. O relator da matéria, senador Juvêncio da Fonseca (PDT-MS), disse que o objetivo da medida era "singelo porém importante" e que ela atendia àqueles pressupostos constitucionais.
O líder do PSDB, senador Arthur Virgílio Neto (AM), afirmou que a oposição não concordava com a votação, exigindo a instalação de uma comissão mista para análise prévia da MP. Enfatizou que isso será exigido pelo partido doravante, em todas as votações de MPs. Argumentou também que o Senado adota, como praxe, um prazo de dois dias para se tentar um acordo entre os líderes para a votação, o que não existia.
- Que o governo mostre sua maioria, que nos vença e nos supere e nos suplante; o governo que até hoje não conseguiu mostrar sua maioria nesta casa - desafiou.
Arthur Virgílio ainda disse que 40% das MPs editadas pelo atual governo são urgentes e relevantes. Outros 30% são relevantes mas não urgentes, podendo ser trabalhadas como projetos de lei. O restante, para ele, é "lixo puro". Disse, como exemplo, que o PSDB concorda com o foro privilegiado para o presidente do Banco Central, mas que isso tem de ser discutido como proposta de emenda à Constituição (PEC) e não pela MP enviada ao Congresso.
Sarney disse a Arthur Virgílio que não tinha como manter a praxe e esperar o acordo dos líderes, já que era o último dia de prazo para a MP. O líder do PSDB acatou a decisão, mas explicitou seu protesto. O líder do PFL, senador José Agripino (RN), reconheceu que o problema era singular, mas reiterou que, assim como o PSDB, também seu partido não iria votar mais MPs que não tivessem sido examinadas previamente pela comissão mista e defendeu a obstrução à votação.
O líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), argumentou que, no governo Fernando Henrique Cardoso, foi aprovada MP semelhante, em novembro de 2002, concedendo vacinas e equipamentos para combate à febre aftosa no Paraguai. Enfatizou que a ajuda do governo Lula era humanitária e que o governo, mais recentemente, reconheceu o excesso de edição de MPs, tendo editado apenas duas nos últimos 45 dias. Ele propôs que o Congresso discuta um novo rito para votação de MPs, medida endossada, ao final da discussão, pelo presidente Sarney.
Debates
Vários senadores participaram da discussão sobre a admissibilidade da MP. O líder da minoria, senador Sérgio Guerra (PSDB-PE), disse ter, juntamente com parlamentares de seu estado, pleiteado uma MP para minorar os problemas causados por uma grande enchente, mas que a população acabou não sendo assistida. Na mesma linha, a senadora Heloisa Helena (PSOL-AL) disse que iria solicitar ajuda humanitária para as vítimas da enchente em seu estado.
O senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) afirmou que o Congresso não poderia aceitar que o presidente da República tomasse o poder de legislar em substituição ao Congresso, "entregando recursos da nação a um país vizinho e deixando que municípios brasileiros, que sofreram enchentes e desastres de toda ordem, fiquem sem esses recursos".
O senador Heráclito Fortes (PFL-PI) disse que a decisão evidenciava que o instrumento da medida provisória "chegou ao momento da exaustão". Sublinhou que a decisão vinha três dias após o desabafo do senador Mercadante, que havia reconhecido excesso na edição de MPs.
O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) lembrou que o governo Lula, ao mesmo tempo em que dá ajuda humanitária ao Paraguai, se esquece dos brasileiros que residem naquele país. Assinalou que o próprio presidente paraguaio ameaçou confiscar terras dos chamados "brasiguaios", em protesto pela recusa do governo paranaense em permitir a exportação de soja transgênica paraguaia pelo porto de Paranaguá.
30/11/2004
Agência Senado
Artigos Relacionados
Brasil irá financiar ajuda humanitária no exterior
Brasil doa US$ 500 mil para ajuda humanitária no Japão
Brasil poderá enviar ajuda humanitária à Indonésia
No Brasil, 13 países planejam exercícios de ajuda humanitária
Operações de troca de arroz garantem ajuda humanitária
Governo realiza leilão de produtos para ajuda humanitária