Arrecadação de usuários de bacias hidrográficas não poderá ser contingenciada pelo governo
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (5) emenda ao projeto de lei de conversão (PLV 23/04) que trata de contratos de gestão de bacias hidrográficas a serem firmados entre a Agência Nacional de Águas (ANA) e consórcios e associações de municípios. Apresentado pelo senador José Jorge (PFL-PE), a emenda obriga o governo a aplicar nas respectivas bacias os recursos arrecadados de seus usuários, impedindo o contingenciamento (bloqueio temporário) das verbas.
O PLV havia sido aprovado na noite de terça-feira (5), mas o destaque relativo à emenda de José Jorge ficou para ser examinado nesta quarta, já que havia dúvidas sobre a sua constitucionalidade. De acordo com o líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), e o relator da matéria, senador Ney Suassuna (PMDB-PB), a questão jurídica levantada na Câmara dos Deputados com relação à vinculação obrigatória dos recursos vai ser sanada na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
05/05/2004
Agência Senado
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