ARRUDA APONTA MATÉRIAS PRIORITÁRIAS PARA O GOVERNO
Onze matérias em tramitação no Senado contarão com o empenho do governo no primeiro semestre da sessão legislativa iniciada nesta terça-feira (dia 15), conforme agenda de prioridades divulgada pelo senador José Roberto Arruda (PSDB-DF), líder do governo no Senado. Duas delas são propostas de emenda constitucional (PECs) que poderão ser submetidas ao plenário em votação de 1º turno já na próxima semana.Na quarta-feira, dia 23, ocorre o último dia de discussões da PEC que estabelece a Desvinculação de Receitas da União (DRU), com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); na quinta-feira, dia 24, poderão ser apreciadas em 1º turno duas propostas de criação do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza - uma de autoria do presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães, e outra apresentada pela Comissão Mista Especial da Pobreza. A PEC de autoria da comissão, além de instituir o Fundo Constitucional de Combate à Pobreza, também cria nova contribuição social, a ser arrecadada sobre a movimentação ou transmissão de valores e créditos de natureza financeira. Uma terceira PEC prioritária para o governo é a que confere ao Supremo Tribunal Federal competência para julgar juízes de direito, juízes federais, desembargadores e membros dos Tribunais Regionais Federais em casos de crime de responsabilidade. Edison Lobão (PFL-MA), indicado como relator na CCJ, deverá discutir a proposta em audiência pública antes de emitir seu parecer.Sete outras matérias de interesse do governo já foram aprovadas na Câmara dos Deputados e tramitam nas comissões do Senado. Quanto a uma delas, o projeto de lei de responsabilidade fiscal, Arruda disse estar "convencido de que ela poderá ser aprovada sem modificações" e, se necessário, ser emendada posteriormente no que conflitar com a emenda que limitou os gastos das prefeituras com as Câmaras de Vereadores, promulgada ontem (dia 14) pelas Mesas da Câmara e do Senado. A incompatibilidade entre as duas foi apontada pelo relator do projeto de lei da responsabilidade fiscal, Jefferson Péres (PDT-AM): o projeto limita os gastos com as câmaras de vereadores em 6% das receitas municipais, enquanto a emenda promulgada ontem prevê uma escala percentual de 5% a 8%, baseada no número de habitantes de cada município.Constam também da agenda de prioridades do governo a apreciação conjunta dos três projetos de lei Senado (apresentados por Arruda, Gerson Camata e Djalma Falcão) referentes à venda, fabrico e trânsito de armas de fogo e munição em todo o território nacional.
18/02/2000
Agência Senado
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