Resumo das medidas consideradas prioritárias pelo governo
Economia e finanças - Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 407/01 - Prorroga a vigência da CPMF até 31 de dezembro de 2004; PEC 383/01 - Uniformiza a legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de modo a impedir a chamada guerra fiscal entre as unidades da federação; Projeto de Lei (PL) 5.660/01 - Cria o Fundo de Recuperação de Créditos e define métodos de prevenção e combate a fraudes na Previdência; PL 5.068/01 - Isenta da CPMF os benefícios concedidos por meio dos programas de assistência social; PL 3.744/00 - Institui o Conselho de Gestão Fiscal, de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal; PL 3.741/00 - Altera a nova Lei das Sociedades Anônimas (S.As.) no que se refere às práticas contábeis das companhias de capital aberto; PL 2.550/00 - Define o destino das ações não reclamadas em sociedades de capital aberto, como no caso da Telebrás; Projeto de lei complementar (PLP) 9/99 - Regulamenta a paridade entre as contribuições das instituições públicas e dos servidores, nas entidades de previdência complementar; PEC 21/97 (e 53/99) - Altera o artigo 192 da Constituição, de modo a reestruturar o Sistema Financeiro Nacional, prevendo o fortalecimento do Banco Central; PEC 175/95 - Estabelece a reforma tributária, por tópicos; PL 4.376/93 - Atualiza a Lei de Falências e Concordatas; e ainda um bloco de acordos bilaterais de proteção de investimentos.
06/02/2002
Agência Senado
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