Arthur Virgílio entra com mandado de segurança pedindo quebra de sigilo dos cartões
O senador Arthur Virgílio (AM), líder do PSDB, acaba de dar entrada no Supremo Tribunal Federal com mandado de segurança requerendo, por liminar, que lhe seja assegurado imediato acesso a dados sigilosos relativos aos cartões corporativos da Presidência da República.
Ele argumenta na sua petição que, pelo artigo 70 da Constituição, cabe ao Congresso Nacional exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e entidades da administração direta e indireta.
Arthur Virgílio declarou que, ao negar ao Legislativo o acesso às contas dos gastos referentes aos cartões, "o governo entra em flagrante colisão com os institutos norteadores da administração federal, em especial aos princípios da publicidade e da moralidade pública".
13/02/2008
Agência Senado
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