Arthur Virgílio pede derrubada de possível veto presidencial à Lei da Super Receita



Ao comentar declaração à imprensa do ministro da Fazenda, Guido Mantega, sobre a possibilidade de veto presidencial a dispositivo da Medida Provisória 258/2005, que criou a Super Receita, o líder do PSDB, senador Arthur Virgílio (AM), fez um apelo ao presidente do Senado, Renan Calheiros, para que coloque em votação imediata o possível veto do presidente Lula.

- Caso o artigo seja vetado o governo fica autorizado a desconstituir pessoas jurídicas. Isso, no meu pensar, é intolerável - disse o senador.

O dispositivo referido por Arthur Virgílio impede que um fiscal da receita interprete uma relação jurídica perfeita entre duas empresas como relação de trabalho, o que só poderia ser feito por meio de decisão judicial. O projeto que criou a Super Receita, oriunda da fusão da Secretaria da Receita Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária, foi aprovado pelo Senado e depois pela Câmara, que o encaminhou à sanção presidencial.

TV estatal

Arthur Virgílio criticou ainda projeto do governo federal de criação de uma rede de televisão estatal. Segundo o líder tucano, uma TV estatal não pode ser comparada às televisões já existentes da Câmara dos Deputados e do Senado, uma vez que enquanto estas são plurais, abrigando opiniões tanto de parlamentares da base governista quanto da oposição, aquela serviria apenas para louvar atos do governo federal.



13/03/2007

Agência Senado


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