Emilia pede derrubada de veto presidencial
A senadora Emilia Fernandes (PT-RS) pediu a inclusão, na pauta do Congresso Nacional, do veto presidencial integral ao projeto de lei que determina a complementação das aposentadorias de funcionários celetistas (cujo contrato de trabalho é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) dos Correios.
O projeto equipara os funcionários admitidos pelos Correios após 1968, como celetistas e por concurso público, aos oriundos do antigo Departamento de Correios e Telégrafos. Estes têm direito à complementação da aposentadoria pela União, direito que o projeto de lei vetado pretendeu estender aos outros servidores.
Em discurso nesta segunda-feira (24), a senadora ressaltou que a matéria foi aprovada por unanimidade tanto no Senado Federal como na Câmara dos Deputados. Ela acrescentou que o projeto não é inconstitucional nem ilegal, já que esses trabalhadores têm conseguido a equiparação em ações judiciais. Pediu, assim, a derrubada do veto.
A representante gaúcha afirmou que o projeto beneficia 12 mil funcionários dos correios, que terão direito ao benefício gradativamente, à medida em que forem se aposentando. Ela qualificou o peso da medida sobre as contas da Previdência Social como "uma coisa insignificante".
Para ela, o veto presidencial foi mais uma mostra de "incompetência e antipatriotismo para com os trabalhadores brasileiros" do governo federal, que "curva-se ao FMI (Fundo Monetário Internacional), sangra a economia nacional" e mantém "uma política insana de juros".
Pirataria
Emilia Fernandes se disse surpresa com a decisão das gravadoras fonográficas de recorrerem à Justiça contra o projeto de lei já aprovado pela Câmara dos Deputados que obriga a inclusão, nas cópias a serem vendidas, de um selo oficial para dificultar a pirataria. Tal medida, segundo ela, já levou a própria Receita Federal a ficar mais atenta às atividades das gravadoras.
A parlamentar pelo Rio Grande do Sul observou que os CD"s (compact disc) piratas "começam a ser vendidos antes mesmo de serem lançados". Ela se perguntou como isso acontece, já que, antes do lançamento, somente as empresas têm acesso às gravações.
Emilia questionou também a resistência das editoras e gravadoras em imprimir, nos livros e discos fabricados, uma numeração seqüencial e a assinatura do artista. Segundo ela, hoje, há uma ausência de regras, ficando o artista sujeito à palavra do empresário, a quem cabe informar quantas cópias foram comercializadas.
24/06/2002
Agência Senado
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